Direto de Brasília
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou nesta
sexta-feira a decisão da presidente Dilma Rousseff de editar uma medida
provisória para destinar 100% dos royalties futuros do petróleo para a
educação. Dilma sancionou hoje, com vetos, o projeto de lei aprovado no
Congresso Nacional que modifica a distribuição dos recursos, preservando os
contratos já firmados.
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Além disso, Mercadante disse que 50% do Fundo Social do
pré-sal, a partir do ano que vem, será destinado para a área educacional. Para
o ministro, a decisão da presidente Dilma vai garantir o cumprimento do Plano
Nacional de Educação (PNE), que define que 10% do Produto Interno Bruto (PIB)
do País sejam investidos na área.
Segundo Mercadante, o PNE não pode ser um "Tratado de
Kyoto" (sobre o clima), que "todos concordam, mas ninguém consegue
cumprir", e por isso é necessário definir a fonte dos recursos. Ao fazer
essa afirmação, o ministro criticou o Congresso Nacional, que recentemente
aprovou a ampliação dos investimentos na educação, que atualmente representam
menos de 6% do PIB nacional, sem indicar a origem desse dinheiro.
Nas últimas semanas, o ministro vinha argumentando que, caso
não fossem destinados os recursos do petróleo para a educação, seria necessário
aumentar impostos para se cumprir com as metas do PNE.
"Ela (Dilma) tomou uma decisão com um grande
significado histórico. Todos os royalties dos contratos futuros irão para a
educação. E isso envolve todas as prefeituras do Brasil e a União", disse
Mercadante. "Só a educação vai fazer o Brasil avançar. Se o pré-sal e o
petróleo são o passaporte para o futuro, não há futuro melhor para nossos
filhos, nossos netos do que garantir a educação", completou.
O ministro ainda explicou que a receita para a educação de
todos os royalties do petróleo será um complemento ao mínimo constitucional
obrigatório de investimento na área - 25% da receita dos Estados e municípios e
18% do governo federal. "É um acréscimo de receita efetivo porque não vai
trocar uma receita por outra. O que vier de royalties do petróleo é para
acrescer ao mínimo constitucional", disse.
Os vetos foram anunciados em entrevista coletiva na tarde
desta sexta-feira, no Palácio do Planalto. Também participaram da coletiva os
ministros Edison Lobão (Minas e Energia), Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Ideli
Salvatti (Relações Institucionais).
Contratos licitados
O respeito aos contratos já licitados, exaltado pelos ministros durante a
coletiva, era a principal briga do Rio de Janeiro e Espírito Santo,
responsáveis por cerca de 90% da produção de petróleo. O governador do Rio,
Sérgio Cabral, estimou que o Estado deixaria de arrecadar R$ 77 bilhões até
2020.
"O veto colocado ao artigo terceiro resguarda
exatamente os contratos estabelecidos e tem o objetivo de fazer a readequação,
da distribuição dos percentuais de royalties ao longo do tempo, reduzindo de 3%
para 2% dos municípios afetados, assim como decidiu o Congresso Nacional",
disse Gleisi.
Os royalties são valores cobrados das concessionárias que
exploram o petróleo em território brasileiro. O veto de Dilma garante que a
maior parcela seja destinada aos Estados e municípios produtores.
Pela a mudança na legislação aprovada pelo Congresso, a
participação da União nos royalties cai de 30% para 20%. A fatia dos Estados
produtores passa de 26,25% para 20%, e os municípios produtores perdem de 26,25
para 17%, chegando a 4% em 2020. A compensação aos municípios afetados pela
extração de petróleo também seria reajustada de 8,75% para 2% até 2020. O
restante dos recursos seria repartido entre os Estados e municípios não
produtores.
A tabela proposta pelo Congresso não foi alterada pelo
governo, preservando apenas os contratos já firmados. "A distribuição é
exatamente a mesma do Congresso", disse Mercadante.
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